A Althos CRM é uma plataforma de gestão de relacionamento com clientes (CRM) em modelo SaaS multi-tenant, voltada a empresas de diversos segmentos (como clínicas e consultórios, agências de viagens, imobiliárias, lojas de veículos, agências de tráfego pago e pequenos negócios em geral). A plataforma integra recursos de pipeline de vendas, atendimento automatizado por inteligência artificial, mensageria via API oficial do WhatsApp (Meta), integrações com Instagram e Meta Ads, gestão de leads e armazenamento de dados de contatos.

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso da plataforma e constituem um contrato entre você ("Usuário") e a empresa identificada abaixo. A Política de Uso Aceitável e Antifraude (Anexo I) integra estes Termos.

Identificação do fornecedor / Controlador: 47.612.284 ALEF TRENTIN POKOJESKI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 47.612.284/0001-30, com sede na Rua Pioneiros, nº 30, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-120 ("Althos CRM", "Althos", "nós"). Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): contato pelo e-mail privacidade@althoscrm.com.br. Suporte: suporte@althoscrm.com.br.

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar a Althos CRM, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade, que os integra. Se você utiliza o serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Caso não concorde com qualquer ponto, abstenha-se de utilizar a plataforma.

2. Definições

• Plataforma / Serviço: a aplicação Althos CRM e seus recursos.
• Conta: o cadastro do Usuário que dá acesso à plataforma.
• Conteúdo do Cliente: os dados que o Usuário insere ou importa sobre seus próprios contatos, leads e pacientes.
• Créditos de IA: unidades de consumo dos recursos de inteligência artificial.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, seus Anexos e a Política de Privacidade.

3. Descrição do serviço

A Althos CRM oferece funil de vendas, gestão de leads, tarefas, agendamentos, automações, integrações com canais de mensagem (como WhatsApp e Instagram) e recursos de inteligência artificial. Os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado e podem evoluir ao longo do tempo.

4. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
• Você deve ter ao menos 18 anos ou a maioridade legal aplicável.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da conta pelo e-mail suporte@althoscrm.com.br.

5. Planos, pagamentos, teste e reembolso

• Plano Free: gratuito por tempo indeterminado, sem necessidade de cartão de crédito, sujeito aos limites de uso descritos na página de planos.
• Planos pagos (Starter, Pro e Business): cobrados de forma recorrente (mensal, semestral ou anual) conforme o ciclo escolhido. Os preços vigentes são exibidos na página de planos. Impostos aplicáveis podem ser acrescidos conforme a legislação.
• Direito de arrependimento (CDC, art. 49): nas contratações à distância, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da assinatura paga, com reembolso integral do valor pago no período, sem prejuízo de outros direitos previstos em lei.
• Créditos de IA: pacotes de créditos avulsos consumidos no uso dos recursos de IA. Por se tratar de bem digital de fruição imediata, os créditos efetivamente consumidos não são reembolsáveis, ressalvado o direito de arrependimento sobre a parcela não utilizada quando aplicável.

6. Renovação e cancelamento

A assinatura é renovada automaticamente até que seja cancelada. Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago. Após o prazo de arrependimento de 7 dias, não há reembolso proporcional do período em curso, salvo disposição legal em contrário ou falha atribuível à Althos CRM.

7. Uso aceitável

Você concorda em utilizar a Althos CRM apenas para fins lícitos e legítimos. As condutas proibidas, os deveres de proteção de dados e as consequências em caso de violação estão detalhados no [Anexo I — Política de Uso Aceitável e Antifraude](#anexo-uso-aceitavel), que integra estes Termos.

8. Dados do cliente e privacidade

Você mantém a titularidade do Conteúdo do Cliente que inserir na plataforma. Em relação a esses dados, você atua como Controlador e a Althos CRM como Operadora, tratando-os conforme suas instruções. Você é responsável por possuir base legal para tratar os dados de terceiros que adicionar à plataforma. O tratamento que realizamos é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

9. Integrações de terceiros

A Althos CRM pode se integrar a serviços de terceiros (por exemplo, WhatsApp Cloud API, Instagram/Meta, provedores de pagamento e de IA). O uso dessas integrações está sujeito aos termos dos respectivos provedores. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, alterações ou descontinuações desses serviços externos.

10. Inteligência artificial e decisões automatizadas

Os recursos de IA (incluindo o atendente automatizado e a classificação de leads) são fornecidos como apoio e podem gerar resultados imprecisos. Você é responsável por revisar e validar qualquer conteúdo gerado por IA antes de utilizá-lo, especialmente em comunicações com clientes. Nos termos do art. 20 da LGPD, o titular de dados submetido a decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado tem direito a solicitar a revisão dessas decisões; tais solicitações devem ser encaminhadas ao Usuário Controlador e, no que couber, à Althos CRM pelo canal privacidade@althoscrm.com.br.

11. Disponibilidade, suporte e dependências de terceiros

11.1. Empenhamo-nos para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podemos realizar manutenções, atualizações e melhorias que afetem temporariamente o acesso.

11.2. A Althos CRM integra e depende de serviços de terceiros, tais como provedores de cloud e infraestrutura (por exemplo, Supabase e Vercel), APIs de mensageria e redes sociais (WhatsApp, Instagram e Facebook/Meta), provedores de inteligência artificial, gateways de pagamento, autenticação, bancos de dados e processamento assíncrono (por exemplo, Inngest). Instabilidades, interrupções ou falhas originadas nesses serviços externos podem impactar parcial ou totalmente o funcionamento da plataforma.

11.3. O Usuário reconhece que: (a) nenhum sistema online garante disponibilidade integral (100%); (b) instabilidades podem ocorrer como parte natural de serviços digitais; (c) a Althos CRM se compromete a agir de forma diligente para restabelecer o funcionamento sempre que necessário. A Althos CRM não responde por perdas decorrentes de instabilidades causadas por terceiros ou falhas externas, salvo culpa comprovada.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca, o design e os conteúdos da Althos CRM são de nossa propriedade ou de nossos licenciadores. Estes Termos não transferem direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma a você, exceto a licença de uso limitada, não exclusiva e revogável para utilizar o serviço conforme o plano contratado.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Althos CRM não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Nenhuma cláusula destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas ou afastadas por força de lei, em especial nas relações de consumo.

14. Suspensão e encerramento

• Encerramento pelo Usuário: você pode encerrar sua conta a qualquer momento.
• Suspensão/encerramento pela Althos CRM: em caso de violação destes Termos ou do Anexo I, ou de inadimplência, podemos suspender ou encerrar o acesso. Em situações de risco grave à segurança, ilícito evidente ou ordem de autoridade competente, a suspensão pode ser imediata, sem aviso prévio. Nos demais casos, comunicaremos a violação e concederemos prazo razoável para correção, quando cabível.
• Efeitos financeiros: o encerramento por violação não dá direito a reembolso dos valores referentes ao período já efetivamente usufruído. Ressalvam-se o direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC) e os reembolsos exigidos por lei; valores correspondentes a período pago e não usufruído poderão ser restituídos quando assim determinar a legislação aplicável.
• Dados após o encerramento: os dados podem ser excluídos ou anonimizados conforme descrito na Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Comunicaremos alterações relevantes pelos canais da plataforma com antecedência razoável antes de sua vigência. Quando a legislação exigir, buscaremos seu consentimento para as mudanças. O uso continuado após a vigência representa concordância com a nova versão.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável; nas demais hipóteses, o foro da comarca da sede da Althos CRM.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@althoscrm.com.br. Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@althoscrm.com.br.

Anexo I — Política de Uso Aceitável e Antifraude

Por reunir mensageria, automação e dados pessoais de terceiros, a Althos CRM exige de seus usuários o compromisso com o uso lícito, ético e responsável da plataforma. Este Anexo estabelece as regras de uso aceitável, a Política Antifraude e as consequências em caso de violação, integrando os Termos de Serviço acima.

A.I. Atividades e Conteúdos Proibidos

A Althos CRM proíbe expressamente o uso de sua plataforma — incluindo o envio de mensagens individuais ou em escala, automações e respostas geradas pelo atendente de IA — para qualquer finalidade ilícita, antiética ou que contrarie nossos valores. Em especial, não é permitido utilizar a Althos CRM para disseminar, automatizar ou disparar qualquer dos conteúdos a seguir:

• Apostas e jogos de azar ilegais: divulgação de casas de aposta, cassinos, jogos de azar ou bets não autorizados por lei, incluindo loterias, rifas, sorteios ou esquemas de apostas não regulamentados. Tais atividades, além de violarem nossa política, geralmente afrontam a legislação e as diretrizes da própria API do WhatsApp/Meta.
• Golpes e fraudes: mensagens de teor fraudulento ou enganoso que visem obter vantagem indevida ou causar prejuízo a terceiros — por exemplo, golpes do tipo "sua encomenda foi apreendida na alfândega, pague uma taxa para liberar", tentativas de phishing, falsas cobranças em nome de instituições, promoções fraudulentas, entre outros. Esses conteúdos configuram abuso da plataforma e potencialmente crime de estelionato ou outras fraudes contra os consumidores.
• Mensagens não solicitadas (spam) sem base legal: envio de mensagens a contatos que não consentiram com o recebimento ou em relação aos quais o usuário não possui base legal adequada nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Althos CRM é uma ferramenta de relacionamento com clientes e leads legítimos — não um instrumento de disparo massivo a listas frias, compradas ou obtidas de forma irregular.
• Uso indevido do atendente de IA: emprego dos recursos de inteligência artificial e dos créditos de IA da plataforma para gerar conteúdo fraudulento, enganoso, difamatório, discriminatório ou que se faça passar indevidamente por outra pessoa, empresa ou autoridade.
• Conteúdo ilegal ou ilícito em geral: qualquer utilização da Althos CRM para disseminar material que não esteja em conformidade com as leis vigentes — incluindo mensagens que promovam atividades criminosas, produtos/serviços proibidos ou qualquer material que infrinja direitos de terceiros, viole a ordem pública ou estes Termos de Uso. Conteúdos enganosos, ofertas fictícias ou que de qualquer forma induzam os destinatários a erro não serão tolerados.

Observação: Estas restrições estão alinhadas às políticas oficiais do WhatsApp Business e da Meta, que proíbem terminantemente o uso da API para facilitação de jogos de azar com dinheiro real, esquemas fraudulentos ou mensagens spam que surpreendam ou lesem os usuários.

A.II. Proteção de Dados, LGPD e Responsabilidade pelo Tratamento

A Althos CRM armazena e processa dados pessoais de contatos, leads e clientes finais inseridos pelos usuários (por exemplo, pacientes de uma clínica). Em relação a esses dados:

• Papéis sob a LGPD: o Usuário (a clínica ou empresa titular da conta) atua como Controlador dos dados pessoais que insere, importa ou coleta por meio da plataforma, sendo responsável por determinar as finalidades e os meios de tratamento. A Althos CRM atua como Operadora, realizando o tratamento em nome e segundo as instruções do Usuário.
• Base legal e consentimento: cabe exclusivamente ao Usuário garantir que possui base legal adequada (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse etc.) para armazenar contatos e enviar mensagens por meio da plataforma. A importação de listas obtidas de forma irregular, a compra de bases de dados ou o envio de mensagens sem autorização do destinatário constituem violação destes Termos e da legislação.
• Integridade multi-tenant: sendo a Althos CRM uma plataforma compartilhada por múltiplos clientes, é terminantemente proibido tentar acessar, extrair ou interferir em dados, contas ou ambientes de outros usuários. Tentativas de invasão, escalonamento de privilégios ou acesso não autorizado a outros tenants configuram violação gravíssima e poderão ser comunicadas às autoridades.
• Direitos dos titulares: a Althos CRM disponibilizará ao Usuário (Controlador) os meios técnicos razoáveis para atender solicitações de titulares de dados (acesso, correção, exclusão), permanecendo o Usuário como responsável primário por essas respostas perante os titulares.

A.III. Monitoramento e Identificação de Abusos

A Althos CRM mantém uma postura rigorosa de compliance e possui ferramentas e procedimentos de monitoramento antifraude para identificar usos indevidos da plataforma. Todos os usuários devem estar cientes de que:

• Qualquer indício de envio de mensagens proibidas conforme a seção A.I, ou de tratamento irregular de dados conforme a seção A.II, poderá gerar uma investigação interna. A Althos CRM poderá coletar evidências (como logs de envio, conteúdo de mensagens, registros de automações e do atendente de IA, dados cadastrais, endereços IP etc.) para determinar se houve violação. Essas informações serão tratadas conforme nossa Política de Privacidade, mas poderão ser utilizadas para fins de cumprimento desta Política Antifraude e para embasar ações de bloqueio ou comunicação às autoridades.
• Proteção da plataforma: tentativas de mascarar identidade, burlar mecanismos de segurança ou contornar nossos sistemas de detecção configuram violação gravíssima. A Althos CRM pode tomar medidas preventivas ao detectar padrões anômalos (por exemplo, altos volumes de mensagens com conteúdo suspeito, consumo atípico de créditos de IA ou disparos a bases não consentidas) a fim de resguardar a integridade da plataforma e dos demais usuários.

Nota: A Althos CRM não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas pelos usuários, mas não abdica do direito de agir quando tais mensagens violam estes Termos ou acarretam risco legal para a empresa ou terceiros. Nossa prioridade é assegurar que a plataforma não seja instrumento de atividades ilegais ou abusivas.

A.IV. Bloqueio e Medidas Disciplinares

Usuários que utilizem a plataforma para atividade proibida estarão sujeitos a bloqueio e sanções. As medidas adotadas pela Althos CRM em caso de violação incluem, mas não se limitam a:

• Suspensão ou encerramento da conta: a Althos CRM poderá suspender temporariamente ou bloquear o acesso do Usuário infrator. Em casos de risco grave, ilícito evidente ou ordem de autoridade, a suspensão pode ser imediata e sem aviso prévio, dado o potencial dano envolvido. Nas demais hipóteses, comunicaremos a violação e concederemos prazo razoável para regularização, quando cabível.
• Efeitos sobre valores, créditos e benefícios: em caso de encerramento por infração, o Usuário não terá direito a reembolso dos valores referentes ao período já efetivamente usufruído. Ressalvam-se o direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC) e as restituições exigidas por lei. Eventuais créditos de IA, saldos e bônus de indicação vinculados à conta infratora poderão ser cancelados em razão do descumprimento contratual, observada a proporcionalidade. A Althos CRM reserva-se o direito de buscar indenização por danos comprovadamente causados à plataforma ou a terceiros.
• Recusa de nova adesão: a Althos CRM poderá recusar novos cadastros vindos do mesmo indivíduo ou organização relacionados a uma conta banida por mau uso. Empregar interpostas pessoas (laranjas), empresas de fachada ou outros artifícios para retornar à plataforma após um banimento constitui violação destes Termos.
• Backup e exportação: sempre que tecnicamente viável e respeitada a legislação, a Althos CRM disponibilizará ao Usuário meios razoáveis de exportação dos dados antes da exclusão definitiva. Registros associados a conta infratora poderão ser retidos pelo período necessário a análise forense e, quando exigido, repassados às autoridades competentes. Também poderemos notificar parceiros (por exemplo, a API do WhatsApp/Meta) sobre a rescisão do acesso, o que pode resultar em bloqueios em nível de plataforma.

A.V. Cooperação com Autoridades e Consequências Legais

A Althos CRM coopera com as autoridades policiais e judiciais quando houver indícios de uso da plataforma para atividades potencialmente criminosas. Especificamente:

• Notificação às autoridades: identificados golpes, fraudes, divulgação de jogos de azar ilegais, tratamento criminoso de dados ou conduta que configure crime, a Althos CRM poderá encaminhar denúncia às autoridades competentes (Ministério Público, polícias especializadas, ANPD quando cabível), fornecendo as informações pertinentes nos limites da lei.
• Divulgação de dados mediante requisição legal: a Althos CRM divulgará dados cadastrais e conteúdo de mensagens a autoridades mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente nos termos da lei, ou quando estritamente necessário para apurar e cessar ilícito grave em curso. O dever de sigilo é preservado fora dessas hipóteses. Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece que tais divulgações, quando amparadas em base legal válida, não configuram quebra indevida de sigilo.
• Consequências legais para o Usuário: utilizar a Althos CRM para aplicar golpes, divulgar atividades ilegais ou tratar dados de forma criminosa pode implicar responsabilidade penal e civil, embasando inquéritos e processos por crimes como estelionato, falsidade ideológica, delitos informáticos, contravenções de jogos de azar e infrações à LGPD, entre outros.

A.VI. Disposições Finais do Anexo

Ao utilizar a Althos CRM, o Usuário declara estar ciente e comprometido a cumprir esta Política de Uso Aceitável e Antifraude, que integra os Termos de Serviço. Em resumo:

• Responsabilidade individual: o Usuário assume responsabilidade pelo conteúdo que enviar e pelos dados que tratar por meio da Althos CRM, comprometendo-se a usar a plataforma somente para fins lícitos.
• Direito de ação da Althos CRM: o Usuário reconhece o direito da Althos CRM de impor as medidas aqui descritas e de comunicar-se com autoridades em caso de atividade ilícita, nos limites da lei.
• Aceite: ao prosseguir com o cadastro ou uso dos serviços, o Usuário concorda eletronicamente com estes Termos e seu Anexo. Caso discorde, deve abster-se de utilizar a plataforma.

A Althos CRM adota tolerância zero contra fraudes, golpes e atividades ilícitas, com o objetivo de proteger a comunidade, as clínicas e os consumidores finais.

Última atualização: junho de 2026.